TSTAIRR 100006-61.2018.5.01.0024
Matéria estranha à lide: incidência do item i da súmula 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Matéria estranha à lide
- Incidência do item i da súmula 422 do TST
- Assistência Judiciária Gratuita
- Custas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. A pretensão recursal não merece guarida, pois, ao examinar as razões de agravo, observa-se que a parte se insurge contra matéria distinta daquela examinada pelo Tribunal Regional, o que configura deficiência de fundamentação e afronta ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Custas