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Jurisprudências

TSTAIRR 100006-61.2018.5.01.0024

Matéria estranha à lide: incidência do item i da súmula 422 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Matéria estranha à lide
  • Incidência do item i da súmula 422 do TST
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Custas

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. A pretensão recursal não merece guarida, pois, ao examinar as razões de agravo, observa-se que a parte se insurge contra matéria distinta daquela examinada pelo Tribunal Regional, o que configura deficiência de fundamentação e afronta ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Custas

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