A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de indenização da estabilidade acidentária ao concluir que o autor foi dispensado em período no qual detinha estabilidade por afastamento acidentário. Para tanto, consignou “Ao contrário do que alega a reclamada, não remanescem dúvidas de que o trabalho fez surgir os problemas de saúde do obreiro, ante a sobrecarga de pressão psicológica.”. Nesses termos, entendimento quanto à inexistência de doença ocupacional a ensejar a estabilidade acidentária, tese defendida pela reclamada, envolveria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAZONAS). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público ao consignar a culpa in vigilando da Administração, que ocorre quanto o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. In casu, a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, teve por fundamento, principalmente, a responsabilidade civil subjetiva, diante da doença ocupacional do reclamante, adquirida em unidade prisional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.