Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 627-71.2021.5.08.0017
Diferenças salariais por desvio de função: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais por desvio de função
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Salário / Diferença Salarial
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário / Diferença Salarial; Jurisdição e Competência; Chamamento ao Processo; Multa por ED Protelatórios