Procedimento sumaríssimo: trabalho em minas de subsolo

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. CUMULAÇÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 71 COM O INTERVALO PREVISTO NO ART. 298 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando aparente divergência entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte Superior, impõem-se o reconhecimento de transcendência política da causa e o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. CUMULAÇÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 71 COM O INTERVALO PREVISTO NO ART. 298 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Por vislumbrar potencial violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. CUMULAÇÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 71 COM O INTERVALO PREVISTO NO ART. 298 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é firme no sentido de que, considerando que os trabalhadores em minas de subsolo sujeitam-se a um ambiente de trabalho nocivo à saúde, o tempo de permanência no interior da mina deve ser o menor possível. Diante disso, este Tribunal tem o entendimento de que, em relação às pausas no labor desses trabalhadores, deve ser observada a norma especial prevista no art. 298 da CLT, segundo a qual, "em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo", não se lhe aplicando o intervalo previsto no art. 71 da CLT, ainda que a jornada de trabalho diária exceda de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido.