Rito sumaríssimo: justa causa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – JUSTA CAUSA – ACÚMULO DE FUNÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - MULTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna os fundamentos da decisão agravada, atinente à inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT no tópico “multa – obrigação de fazer” e à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, nos temas “justa causa” e “acúmulo de função”. Alega que o Recurso de Revista comporta processamento pelas violações apontadas. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.