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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 454-05.2021.5.10.0013

Conab: adicional por tempo de serviço

  • Direito do Trabalho
  • Conab
  • Adicional por tempo de serviço
  • Análise da norma coletiva
  • Óbice de natureza processual
  • Outros Adicionais

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DA NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Outros Adicionais

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