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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001112-21.2023.5.02.0318

Horas extras: regime 12x36

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Regime 12x36
  • Repouso semanal remunerado
  • Reflexos
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. REGIME 12X36 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 126 E 333 DO TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 11 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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