Transferência de preso para o sistema penitenciário federal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "'A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional' (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019)" (AgRg no HC n. 853.703/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)

2. No caso dos autos, conforme considerou o Tribunal de origem, há provas suficientes de que o recorrente exerce função de liderança na organização criminosa PCC, notadamente conversas interceptadas e outros elementos de prova.

3. O Tribunal concluiu, assim, que os requisitos do art. 3º da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009 foram atendidos, justificada a transferência do preso para o sistema penitenciário federal com objetivo de assegurar a segurança pública, contexto em que a inversão do acórdão demandaria amplo revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.