Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE EMBASA A DECISÃO EM FUNDAMENTO NÃO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE EMBASA A DECISÃO EM FUNDAMENTO NÃO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE EMBASA A DECISÃO EM FUNDAMENTO NÃO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. De acordo com os artigos nos 141 e 492 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, que são definidos pelos pedidos e causa de pedir, indicados na petição inicial, e pelos fundamentos da defesa consignados na contestação. No caso, consta na petição inicial o pedido de indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória, por ser o autor portador de câncer, doença grave e estigmatizante. Na contestação, a ré alega que não houve dispensa discriminatória, visto que a despedida ocorreu sem justa causa e que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas. Assevera que desconhecia a doença do autor e afirma que ele não era portador de doença grave, bem como que, ao tempo da dispensa, estava apto para o trabalho. Nesse contexto, a Corte Regional, ao fundamentar o provimento do recurso ordinário da ré em um elemento novo – dispensa simultânea de aproximadamente 50 empregados em decorrência de um corte na empresa –, que não foi especificamente indicado pela ré em sua peça de defesa, incorreu em manifesta violação aos Princípios da Congruência da Decisão Judicial, do Contraditório e extrapolou os limites objetivos da litiscontestação . Não se pode esquecer que, embora esteja autorizado a apreciar todas as questões controvertidas e decidir com base em fundamento até mesmo não apreciado pela primeira instância, em virtude do efeito devolutivo em profundidade inerente aos recursos em geral e, em especial, ao recurso ordinário, a extensão a ele atribuída limita a atuação do Tribunal, que não está autorizado a inovar e atribuir causa de pedir que sequer fez parte da petição inicial ou fundamento fático de defesa não alegado pela parte. Recurso de revista conhecido e provido.