TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000222-49.2022.5.05.0028
Vício: acolhimento
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Vício
- Acolhimento
- O Plenário do C
- TST afetou o TEMA 115
- IncJulgRREmbRep
- ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ACOLHIMENTO. O Plenário do C. TST afetou o TEMA 115 - IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025, em 04/06/2025, estabelecendo a seguinte questão jurídica: “a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?”. Desse modo, há de se reconhecer a transcendência política do tema. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - acolher os presentes embargos de declaração do reclamado, sanando o vício ora detectado, com concessão de efeito modificativo, para reconhecer a transcendência política do tema; II ¿ indeferir os pedidos realizados em contraminuta do reclamante, ora embargado. Brasília, 16 de março de 2026.. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator