Omissão caracterizada: preclusão

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016. 1. O acórdão foi omisso quanto ao tópico “horas extras”, abordado no agravo interposto pela ré. 2. A matéria, entretanto, está preclusa, na medida em que não abordada na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, não tendo sido interposto embargos de declaração, do que resulta a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n. 40/2016. 3. Dá-se provimento aos embargos declaratórios para suprir omissão, porém, sem efeito modificativo.