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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1897-29.2017.5.07.0008

Configuração de categoria diferenciada: advogado empregado de instituição bancária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ADVOGADO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para excluir da condenação a sétima e a oitava horas trabalhadas, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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