Horas extras: cartões de ponto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INIDONEIDADE DOS REGISTROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Diante dos termos do acórdão regional, segundo o qual restou presumida “verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial em razão da inidoneidade dos controles de frequência e em decorrência da prova testemunhal produzida pelo Reclamante”, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal de que são “idôneas as folhas de ponto”. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.