Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11547-91.2016.5.03.0026
Esclarecimentos
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos quanto à ausência de condenação ao pagamento de horas extras àquelas que ultrapassassem 8h48 diárias ou 44 semanais. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva