Prova ilícita: interceptações telefônicas anuladas (RHC n. 42.568/SP)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANULADAS (RHC N. 42.568/SP). MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE FONTES PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INÉPCIA SUPERVENIENTE DA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão desta Corte Superior que declarou a ilicitude das interceptações telefônicas (RHC n. 42.568/SP) delegou expressamente às instâncias ordinárias a tarefa de aferir quais provas seriam consequência direta daquela declarada nula e quais possuiriam fonte autônoma.

2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluído que a denúncia não se fundou exclusiva ou integralmente nas provas ilícitas, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita, a alteração dessa premissa fática para acolher a tese de contaminação total demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. A alegação de que a denúncia se tornou formalmente inepta após a determinação de supressão dos trechos contaminados constitui questão jurídica nova, que não foi objeto de deliberação meritória pela Corte de origem. Ao contrário, o Tribunal a quo consignou expressamente que tal análise deve ser apreciada e decidida pelo MM. Juízo a quo em momento oportuno, notadamente após o cumprimento do acórdão.

4. A apreciação originária da tese de inépcia superveniente por este Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida e dupla supressão de instância.

5. Agravo regimental não provido.