Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. SÚMULA N. 459 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista está mal aparelhado, uma vez que não foi indicada violação dos únicos dispositivos com aptidão para viabilizar a pretensão recursal de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC), conforme disposto na Súmula n. 459 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, mas os arestos esbarram no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula n. 337, I, “a”, do TST, porque não indicam sua fonte oficial de publicação/repositório jurisprudencial de que foram extraídos ou são provenientes do ente não elencado no art. 896, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.