Jurisprudências
TSTAIRR 11294-60.2019.5.03.0071
Prescrição intercorrente: execução dos honorários de sucumbência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Prescrição intercorrente
- Execução dos honorários de sucumbência
- Inércia superior a dois anos
- Prescrição incidente
- Contribuição Sindical Rural
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. INÉRCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contribuição Sindical Rural; Transcendência