TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101629-67.2016.5.01.0401
Adicional de periculosidade: óbice da súmula 126 do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Óbice da súmula 126 do TST
- Multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
- Vício na decisão embargada
- Adicional Noturno
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios; Multa por ED Protelatórios