TSTAIRR 129-70.2020.5.21.0009
Execução ausência de dialeticidade recursal: exegese da Súmula n.º 422, do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução ausência de dialeticidade recursal
- Exegese da Súmula n.º 422, do TST
- Prejudicada a análise da transcendência da causa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ (AMBEV S.A). RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422, INC. I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Carece do requisito da dialeticidade, o agravo de instrumento que se limita a transcrever as razões do recurso de revista trancado sem impugnar os fundamentos do despacho de admissibilidade. Exegese da Súmula n.º 422, do TST. Prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido neste particular.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência da causa e não conhecer o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Ré (AMBEV S.A).