Efeito suspensivo a recurso de revista: execução provisória

AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A prevenção fixa-se pela primeira distribuição válida do feito, nos termos do art. 59 do CPC, não havendo falar em litispendência quando o procedimento anteriormente protocolizado foi autuado sob classe processual inadequada e posteriormente objeto de pedido de desistência. II. A tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), os quais se evidenciam quando o recurso de revista admitido veicula tese jurídica plausível acerca da limitação da indenização estabilitária ao período anterior à Constituição Federal de 1988, e a execução provisória revela valor expressivo apto a gerar dano de difícil reparação. III. A alegação de coisa julgada, inovação recursal ou preclusão constitui matéria afeta ao mérito do recurso de revista, não afastando, em juízo de delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão recursal. IV. A execução provisória na Justiça do Trabalho, embora admitida (art. 899 da CLT), pode ser excepcionalmente suspensa quando demonstrado risco concreto de dano grave ou de difícil reparação. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.