Jurisprudências
TSTAIRR 783-94.2020.5.05.0561
Execução: garantia do juízo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Garantia do juízo
- Não comprovação da condição de entidade filantrópica
- Certificado cebas "em atualização"
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO CEBAS "EM ATUALIZAÇÃO". SÚMULA 422, I, DO TST - Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Preparo / Deserção