Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No recente julgamento do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.” No caso dos autos, o Regional registrou que o Estado tinha conhecimento das irregularidades perpetradas pela prestadora, destacando, nesse sentido, a existência de outros processos com o mesmo objeto, “Outrossim, em consulta somente ao site deste tribunal foi possível verificar a existência de processos em face da prestadora, devedora principal, sendo impossível se olvidar a possibilidade de ciência da contumácia e situação de ilegalidade pelo Estado recorrente e sua inércia em adotar providências para saná-la.’ Assim, ao reconhecer a culpa in vigilando do ente público tomador, o Regional assentou-se na premissa de que o Estado tinha conhecimento das irregularidades praticadas e quedou-se inerte, assim como que o empregado prestou serviços em condições periculosas em suas dependências durante o vínculo contratual mediante pagamento irregular do adicional respectivo, o que se coaduna com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.118. Agravo de instrumento a que se nega provimento.