Diferenças salariais: progressões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 E DE 2013. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. A reclamante alega omissão. Defende ser necessária a determinação de implantação na folha de pagamento das progressões salariais deferidas. Na decisão embargada foi deferido o pleito da autora, condenando-se a reclamada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes das promoções por antiguidade previstas nos PCCSs de 2006 e 2013, limitada a condenação à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conforme se apurasse em liquidação. Por certo, a implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais é desdobramento das diferenças salariais deferidas e não sofrem a limitação da vigência da Lei 13.467/2017, devendo constar das remunerações vincendas, porquanto referem-se a situação consolidada antes desse advento . De todo modo, para evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença deve ser dado provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de deixar expresso no acórdão embargado a implantação, na folha de pagamento do reclamante, das progressões salariais deferidas. Contudo, o pedido de multa por atraso na implementação da medida não foi requerido pela parte em recurso de revista, não havendo se falar em consectário lógico das diferenças salariais deferidas. Deveria a parte autora pedir expressamente a medida, o que não fez. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo.