Pagamento de feriados com adicional de 200%: incide na espécie, o óbice da Súmula 297 desta Corte

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FERIADOS COM ADICIONAL DE 200%. Conforme se extrai do acórdão regional, inexiste pronunciamento explícito acerca da tese jurídica relativa ao pagamento de feriados com adicional de 200%, justamente porque a questão não foi objeto de impugnação específica no momento processual oportuno. A decisão recorrida restringiu-se à análise do direito ao pagamento dos feriados, não havendo debate acerca do percentual aplicado. Incide na espécie, o óbice da Súmula 297 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.