TSTAg-AIRR 11568-31.2022.5.03.0067
Adicional de insalubridade: câmara fria
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Câmara fria
- Exposição habitual e intermitente
- Pretensão calcada no rrexame de fatos e provas
- Assistência Judiciária Gratuita
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. AGENTE AGRESSIVO FRIO NÃO NEUTRALIZADO DEVIDO A FALTA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E VESTIMENTA COMPLETA E ADEQUADA. PRETENSÃO CALCADA NO RREXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Cerceamento de Defesa; Honorários Periciais