TSTRR 10489-42.2017.5.15.0072
A data de inscrição do reclamado no PAT
- Direito do Trabalho
- A data de inscrição do reclamado no PAT
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
(3ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevante para o deslinde da controvérsia, no caso, concernente ao momento em que a reclamante passou a receber as parcelas "auxílio-refeição" e "cesta-alimentação"; a data de inscrição do reclamado no PAT; se foram juntadas as normas coletivas vigentes à época do início da percepção do benefício, bem com se elas tratam da natureza jurídica das parcelas, tendo em conta a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, que foi suscitado oportunamente pela reclamante, configura efetivamente negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pedidos e aspectos questionados pela reclamante: data do início do recebimento das parcelas "auxílio-refeição" e "cesta-alimentação"; data de inscrição do reclamado PAT; se foram juntadas as normas coletivas da época de início da percepção do benefício, e se elas tratam da natureza jurídica das verbas; com o enfrentamento de todos os argumentos jurídicos pertinentes deduzidos pela parte, inclusive sob o prisma da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento e do recurso de revista.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional