Deserção do recurso ordinário: sindicato

I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LEI DA ACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LEI DA ACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). 1. A natureza coletiva da presente ação atrai a aplicação das regras previstas nos artigos 18 da Lei n. 7.347/85 (Lei da ACP) e 87 da Lei 8.078/90 (CDC). 2. Logo, o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar despesas processuais se comprovada a existência de litigância de má-fé – hipótese não verificada nos autos. 3. Nesse contexto, isento de custas, imperioso o afastamento da deserção do recurso ordinário pronunciada pelo Tribunal Regional, sob pena de violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Recurso de revista conhecido e provido.