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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001804-67.2022.5.02.0055

Horas extras: incorreção nos cálculos apresentados pela reclamante por amostragem

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Incorreção nos cálculos apresentados pela reclamante por amostragem

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECLAMANTE POR AMOSTRAGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual manteve o indeferimento do pagamento de horas extras, por não ter ficado comprovada a existência de diferenças. Nesse sentido, o Regional registrou que “as diferenças apontadas pela reclamante em sua réplica não se sustentam, pois elaboradas sob premissas equivocadas porque não levou em consideração o banco de horas reputado regular". Não obstante os argumentos da reclamante, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Assim, impõe-se a incidência da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza, por consequência, a apreciação de eventual afronta aos artigos de lei e da Constituição Federal. Agravo desprovido. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Brasília, 21 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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