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Jurisprudências

TSTAg-RR 1160-64.2015.5.05.0036

Licitude da terceirização: vínculo de emprego e isonomia com os empregados do tomador de serviços afastados

  • Direito do Trabalho
  • Licitude da terceirização
  • Horas Extras
  • Transcendência
  • Licitude / Ilicitude da Terceirização

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO E ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS AFASTADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Horas Extras; Transcendência; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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