Agente comunitário de saúde: adicional de insalubridade

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que estava exposta ao grau máximo de insalubridade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante “não se ativava em contato permanente com ‘pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados’ e com ‘lixo urbano (coleta e industrialização)’, na forma preconizada no Anexo 14 da NR-15”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Ademais, registre-se que esta Corte Superior, em incidente de reafirmação da jurisprudência, firmou tese vinculante no sentido de que: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade" (Tema 118). 4. Assim, ao que se tem, o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.