Me, expresso são luiz ltda: e sao luiz encomendas e cargas eireli

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELAS RECLAMADAS ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO - ME, EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. E SAO LUIZ ENCOMENDAS E CARGAS EIRELI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . 1 – A Corte de origem, instância a quem compete o exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as recorrentes fazem parte do mesmo grupo econômico. 2 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 3 – Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 4 - Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A alegação da reclamada de que a hipótese dos autos trata-se de Banco de Horas não foi suscitada nas razões de recurso de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal, por essa razão não é passível de exame. Agravo conhecido e não provido .