TSTAg-AIRR 1000023-15.2022.5.02.0021
Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Adicional de periculosidade, base de cálculo e reflexos
- Adicional de Periculosidade
- Honorários Advocatícios
- Base de Cálculo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada (óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, indeferir o pedido de sobrestamento do feito. Também por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo