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Jurisprudências

TSTRR 10429-95.2022.5.03.0147

Recurso de revista interposto sob a égide da lei n 13.467/17 - preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.

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