Cirurgião-dentista: intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CIRURGIÃO-DENTISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 23. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CIRURGIÃO-DENTISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Depreende-se do artigo 323 do CPC que, em caso de reconhecimento de direito a prestações periódicas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação em parcelas consubstanciadas em prestações periódicas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que as justificaram. Precedentes. Decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.