TSTEDCiv-Ag-AIRR 21115-38.2022.5.04.0271
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Constatada a omissão no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração, para analisar o agravo interposto quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional" . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão e analisar o agravo interposto quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional"; e negar provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional