Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 2221-79.2015.5.11.0007
Adicional Noturno: direito Coletivo
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Direito Coletivo
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – AGRAVO NÃO PROVIDO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Direito Coletivo; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prorrogação do Horário Noturno; Hora Noturna Reduzida; Ônus da Prova