Contrato de terceirização de serviços: prestação de serviços

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consignou que restou comprovado que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestou serviços a favor da segunda Demandada. Destacou que restou evidenciado que as Reclamadas firmaram contrato de terceirização de mão de obra. Manteve a sentença, na qual declarada a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 2. A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018. Sobre essa questão, a Excelsa Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. 3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 desta Corte, cumprindo ressaltar que as parcelas constantes da condenação são alcançadas pela devedora subsidiária (TST, S. 331, VI). 4. O acórdão regional, portanto, encontra-se em consonância com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, bem como com a Súmula 331, IV e VI, do TST. Não há transcendência sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.