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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20524-38.2022.5.04.0025

Rito sumaríssimo: diferenças de pdv

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA CEEE-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE PDV. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DA PARCELA "ANTIGUIDADE PCS", COM BASE TANTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE DESLIGAMENTO COMO NAS NORMAS INTERNAS DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS ART. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CF AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios

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