Gestante: contrato de experiência

AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 163. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Esta Corte por meio do Incidente de Recursos Repetitivos () no Tema nº 163 firmou tese no sentido de que “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado”. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamante foi contratada em 16.04.2024 por meio de contrato de experiência e que na sua dispensa, em 15.05.2024, se encontrava grávida de 28 semanas. Portanto, considerou que a parte autora tem direito à estabilidade gestacional. Agravo a que se nega provimento.