Execução: responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA RECORRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela empresa reclamada, devedora principal, ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pela ausência de legitimidade recursal, registrando que a execução do devedor subsidiário, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o pagamento da dívida não reflete prejuízo à primeira. Não se conhece do agravo de petição interposto pela devedora principal quando a decisão agravada rejeita os embargos à execução e autoriza o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual, inclusive, já efetuou a garantia do juízo. Assim, resta patente a inexistência de interesse jurídico processual da parte para recorrer, uma vez que não há falar em prejuízo efetivo à recorrente. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.