TSTAg-AIRR 0000487-95.2024.5.17.0012
Diferença salarial: diferencial de mercado
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferença salarial
- Diferencial de mercado
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENCIAL DE MERCADO. Verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que fez a transcrição integral do acórdão regional quanto ao tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em ação ajuizada após 11 de novembro de 2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, independe da assistência sindical, conforme art. 6º da IN nº 41/2018 do TST e, portanto, não se aplica a Súmula 219, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de outubro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios