Jurisprudências
TSTED-Ag-ARR 176-51.2012.5.04.0121
Terceirização –empresa privada: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Terceirização –empresa privada
- Vícios inexistentes
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DA 2ª RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO –EMPRESA PRIVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Unicidade Contratual; Reconhecimento de Relação de Emprego; Férias; Prescrição; Compensação de Jornada; Comissionista; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Licitude / Ilicitude da Terceirização