STJAgRg no RHC 192.797
Estupro de vulnerável: continuidade delitiva
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Continuidade delitiva
- Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
- Ausência de ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU RECAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos autos originários, foi proferida decisão judicial que recebeu recapitulação das condutas imputadas ao ora agravante, antes mesmo do início da instrução processual penal, de maneira que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se identificando qualquer ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ordinário.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.