Gestante: estabilidade provisória

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, §9º, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. Nas causas que tramitam pelo rito sumaríssimo, não se admite recurso de revista pautado em divergência jurisprudência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.