Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20498-72.2020.5.04.0231
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: jornada 12x36 concomitante
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Jornada 12x36 concomitante
- Prestação habitual de horas extras invalidade do regime
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36 CONCOMITANTE - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras