Feriados trabalhados: pagamento em dobro

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REGIME 5X1. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. I . Divisando possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 297, I E II, DO TST. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema, pois, conforme a Autoridade Regional decidiu, a Corte Regional não emitiu tese sobre a alegação de que haveria norma coletiva regulamentando a exclusão do direito às horas in itinere. II . Aplica-se, desse modo, que incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, o que impede o processamento do recurso de revista. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REGIME 5X1. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. II . No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que se disciplinou a compensação dos feriados pelas folgas concedidas na jornada 5x1. III . O caso em exame insere-se na hipótese do Tema 1.046, constitui direito disponível e é passível de negociação coletiva. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.