Tráfico de drogas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante sustenta que não busca o reexame do conjunto probatório, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelo acórdão do Tribunal de origem, pleiteando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

3. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, com base em provas documentais e testemunhais, incluindo auto de prisão em flagrante, autos de apresentação e apreensão, laudos periciais, mídias com filmagens e depoimentos de policiais, que relataram a comercialização de entorpecentes pelo agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, com base na revaloração jurídica dos fatos incontroversos delineados pelo acórdão do Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, autos de apresentação e apreensão, laudos periciais, mídias com filmagens e provas orais colhidas sob contraditório.

6. A conduta do agravante não se compatibiliza com mero uso de entorpecentes, sendo evidenciada a destinação comercial das drogas apreendidas, conforme o modo de acondicionamento e os apetrechos encontrados.

7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante foram considerados firmes, coesos e corroborados por outras provas, incluindo imagens que demonstram a prática de tráfico de entorpecentes.

8. A negativa de autoria apresentada pelo agravante está dissociada dos elementos de convicção constantes nos autos, que demonstram a prática de tráfico de drogas.

9. O acolhimento dos pleitos de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial, conforme a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por provas documentais, testemunhais e periciais, desde que produzidas sob o crivo do contraditório. 2. A conduta de tráfico de drogas não se confunde com o mero uso de entorpecentes, sendo caracterizada pela destinação comercial das substâncias apreendidas. 3. Os depoimentos de policiais, quando firmes, coesos e corroborados por outras provas, podem fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 4. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância especial, conforme a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; RISTJ, art. 255, § 4º, I.

Jurisprudência relevante citada:Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.