STJAgRg no AREsp 2.965.492
Estupro de vulnerável: dosimetria
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Dosimetria
- Pena-base
- Consequências do delito
- Pleito de restabelecimento da valoração negativa
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFERIR A EXCEPCIONALIDADE DO DANO PSICOLÓGICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão de restabelecer a exasperação da pena-base, ao argumento de que os graves transtornos psicológicos sofridos pela vítima ultrapassam as consequências inerentes ao tipo penal, demanda, necessariamente, aprofundada análise do acervo fático-probatório, a fim de se concluir pela excepcionalidade do dano em relação a outros casos da mesma natureza.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluído que as sequelas psicológicas se encontravam na linha de desdobramento causal comum e previsível para o delito de estupro de vulnerável, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.