TSTEDCiv-ED-RR 1000129-06.2016.5.02.0047
Parcela ctva: incorporação
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Parcela ctva
- Incorporação
- Forma de cálculo
- Salário / Diferença Salarial
- Gratificação de Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA CTVA. INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. O acórdão embargado incorreu em contradição ao determinar que o cálculo da incorporação da parcela CTVA leve em consideração a média dos últimos 10 (dez) anos, deixando de observar a norma interna reguladora da matéria (MN RH 151), que determina seja considerada a média dos últimos 5 (cinco) anos. Precedente da SBDI-1. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo do julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos aos embargos de declaração, para, com efeito modificativo do julgado, determinar que o cálculo da incorporação da parcela CTVA leve em consideração a média dos últimos 5 (cinco) anos, na forma do MN RH 151.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Gratificação de Função