Responsabilidade subsidiária: empresa privada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante, o qual trabalhou a serviço da empresa agravante. Ressaltou que “trata-se de típica hipótese de terceirização trabalhista, e não de contrato de empreitada, porque a contratação teve por objeto a prestação de serviços ligados à consecução da atividade-fim da empresa contratante, situação que afasta a aplicabilidade da OJ 191 da SDI-1 do TST”. Nessa senda, concluiu que a hipótese é de prestação de serviços nos moldes previstos na Súmula 331, item IV, do TST, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte. Assim, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.